Termos e condições de uso das entidades da Plataforma “GIVE4TECH”

Data da Última Atualização: 25/10/2023

A GIVE4 TECH TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Paulista, nº 1.636, Conjunto 4, Pavimento 15, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.854.435/0001-34 (“Give4Tech”) estabelece nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma “Give4Tech” (“Termos de Uso”) a regulação do licenciamento e da utilização da plataforma virtual denominada “Give4Tech” (“Plataforma”), de propriedade da Give4Tech, que oferece as funcionalidades de centralização, controle e destinação de doações realizadas por terceiros, cadastrados como usuários da Plataforma, para determinadas causas organizadas por entidades da sociedade civil (“Entidade” ou, simplesmente, “você”), bem como outras funcionalidades já existentes ou que venham a ser desenvolvidas e integradas à Plataforma.

Ao utilizar e se cadastrar na Plataforma, a Entidade automaticamente concorda com todas as regras, cláusulas e condições destes Termos de Uso. Caso você não concorde com qualquer disposição abaixo estabelecida, você não deve utilizar a Plataforma e os demais serviços oferecidos pela Give4Tech. Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui contidas.

A Give4Tech reserva-se o direito de fazer alterações nos Termos de Uso, a qualquer momento. Sempre que forem alterados os Termos de Uso, você será notificado ao acessar sua conta na Plataforma, assim como via e-mail cadastrado na Plataforma. Independentemente do aviso, cada vez que usar a Plataforma, você deverá visitar e rever os Termos de Uso e demais documentos aplicáveis à Plataforma, conforme vigentes à época do acesso. Qualquer uso da Plataforma, após a alteração, constituirá a sua aceitação de tais mudanças nestes Termos de Uso.

1. ADESÃO

1.1 Estes Termos de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter não exclusivo, intransferível, individual e temporário, da Plataforma à Entidade, na modalidade de Software como Serviço (SaaS), mediante o cadastramento pela Entidade.

1.2 A Plataforma é disponibilizada pela Give4Tech com o objetivo de oferecer as funcionalidades de centralização, controle e destinação de doações realizadas por terceiros, usuários da Plataforma, destinando os recursos à Entidade que pretende receber doações por intermédio da Plataforma para a consecução do seu objetivo social.

1.3 O acesso à Plataforma e a utilização de suas soluções e funcionalidades serão realizados exclusivamente de forma online (por meio de navegador na web).

1.4 À Give4Tech fica reservado o direito de atualizar a Plataforma, suas funcionalidades e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, ficando a Entidade ciente de que a Give4Tech poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização da Plataforma a partir da análise de demanda, da experiência dos usuários da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por seus usuários e por terceiros, a partir de informações coletadas automaticamente durante o acesso à Plataforma ou por informações fornecidas por você, em observância à Política de Privacidade da Give4Tech.

2. CADASTRO E FUNCIONAMENTO

2.1 Para utilizar os serviços oferecidos na Plataforma, a Entidade deverá completar seu cadastramento na Plataforma, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, que são base para a formação do negócio jurídico de licenciamento da Plataforma. O cadastramento na Plataforma é gratuito. Ao realizar seu cadastramento, a Entidade declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos de Uso. Declara, ainda, ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso.

2.2 No seu cadastro junto à Plataforma, a Entidade deverá fornecer informações sobre si, tais como e-mail, denominação, número de telefone, marca ou logotipo, website, endereço, dentre outras. A Entidade declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter tais informações atualizadas. A Give4Tech não se responsabiliza pela precisão e veracidade das informações fornecidas pela Entidade.

2.3 O cadastro na Plataforma enquanto Entidade é permitido apenas para pessoas jurídicas em situação regular, legalmente existentes e/ou constituídas de acordo com a legislação brasileira, com sede no território brasileiro.

2.4 A Entidade declara que (i) está regular e existente de acordo com as leis do Brasil; (ii) está sediada no território brasileiro; e (iii) está sendo devidamente representada, na forma do seu contrato ou estatuto social.

2.5 A Give4Tech se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pela Entidade e a solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro. Caso a Entidade se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pela Give4Tech, a sua conta poderá ser suspensa ou cancelada, a critério da Give4Tech.

2.6 A Give4Tech poderá, a seu exclusivo critério, se recusar a completar o cadastro de qualquer Entidade sem necessidade de apresentar qualquer justificativa.

2.7 Caso a Give4Tech venha a detectar, a qualquer tempo, o fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas ou enganosas – ou, ainda, caso por qualquer razão a Give4Tech não consiga proceder à verificação da identidade e/ou idoneidade da Entidade – a Give4Tech poderá cancelar e/ou suspender, a seu exclusivo critério, o cadastro da Entidade em questão, até que a situação se regularize. A Give4Tech enviará comunicação sobre a eventual suspensão ou cancelamento da conta em até 24 (vinte e quatro) horas, para o endereço de e-mail informado no cadastro pela Entidade.

2.8 Uma vez concluído o cadastro, a Entidade se tornará usuária da Plataforma, estando apta a divulgar na Plataforma os trabalhos e projetos desenvolvidos pela Entidade, bem como a receber doações dos usuários da Plataforma.

2.8.1 Caso a Entidade venha a ter acesso a dados dos usuários da Plataforma, a Entidade declara que somente acessará e utilizará as informações e documentos disponibilizados pelos usuários na Plataforma para os fins destes Termos de Uso, bem como que será a única e exclusiva responsável por eventuais danos causados aos usuários em decorrência do acesso e/ou da utilização de tais informações e/ou documentos, devendo manter a Give4Tech indene e isenta de qualquer tipo de responsabilidade nesse sentido.

2.8.2 A Entidade está ciente e concorda que a Give4Tech e/ou os contratantes da Plataforma poderão, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, efetuar o descredenciamento da Entidade da Plataforma, independetemente de qualquer indenização, reembolso e/ou multa em favor da Entidade.

3. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DOADOS

3.1 Após a realização de uma doação para uma Entidade por meio da Plataforma, a Give4Tech receberá os recursos em favor da Entidade por meio de uma conta correspondente à Entidade em questão (“Conta Vinculada”). O saldo atualmente disponível em favor da Entidade estará visível no perfil da Entidade na Plataforma.

3.2 Os recursos disponibilizados na Conta Vinculada da Entidade serão liberados em base mensal à Entidade, mediante a apresentação, por parte da Entidade, de uma prestação de contas mensal à Give4Tech.

3.2.1 A Give4Tech enviará à Entidade, por meio da Plataforma, os formulários de prestação de contas, para fins de cumprimento do disposto nesta Cláusula.

3.2.2 A prestação de contas compreenderá, dentre outras informações, aquelas relacionadas à evolução dos projetos desenvolvidos pela entidade, o número de pessoas beneficiadas (direta e indiretamente) pelos projetos desenvolvidos, a perspectiva futura de crescimento dos projetos desenvolvidos pela Entidade, e o orçamento gasto naquele respectivo mês, bem como a projeção de despesas ao mês subsequente, conforme aplicável (“Prestação de Contas”).

3.2.3 Sem prejuízo da Prestação de Contas, a Entidade deverá fornecer à Give4Tech todas as informações e documentos que a Give4Tech venha a solicitar, sob pena de retenção dos valores doados na Conta Vinculada, até que seja cumprida a obrigação prevista nesta Cláusula.

3.3 As doações recebidas em cada mês somente serão liberadas em favor da Entidade após o recebimento e aprovação, por parte da Give4Tech, da Prestação de Contas da Entidade referente aomês em questão.

3.3.1 Caso a Entidade não realize o envio da Prestação de Contas de forma tempestiva, as doações destinadas à Entidade no mês em questão permanecerão na Conta Vinculada por até 90 (noventa) dias contados da data em que a respectiva Prestação de Contas deveria ter sido enviada à Give4Tech. Expirado o prazo acima elencado, os recursos retidos na Conta Vinculada serão redistribuídos entre entre outras Entidades cadastradas na Plataforma, a exclusivo critério da Give4Tech e do Marketplace.

3.3.2 Para fins de clareza, os valores retidos na Conta Vinculada serão apenas aqueles referentes ao mês em que a Entidade não tenha obtido a aprovação de sua Prestação de Contas. Em outras palavras, caso sejam aprovadas as contas da Entidade referentes a qualquer mês subsequente, o saldo na Conta Vinculada referente a este mês cujas contas tenham sido aprovadas será liberado em favor da Entidade, permanecendo retidos apenas aqueles valores referentes ao mês em que não tenha sido aprovada a Prestação de Contas da Entidade.

3.3.3 Tendo sido aprovada a Prestação de Contas no mês em questão, os recursos mantidos na Conta Vinculada poderão ser transferidos para a conta-corrente de titularidade da Entidade informada por meio da Plataforma, em até 15 (quinze) dias a contar da data de aprovação da Prestação de Contas. Nenhum pagamento será realizado em favor de conta corrente com titularidade de terceiros, mesmo que em favor de entidade relacionada ou de conta corrente titulada por qualquer dos representantes legais da Entidade.

3.3.4 Os valores retidos na Conta Vinculada somente serão liberados após a aprovação da Prestação de Contas referentes ao mês em que foram recebidos. A aprovação da Prestação de Contas de um mês não aproveita aos demais meses pendentes, mesmo que seja feita em relação a um mês posterior à Prestação de Contas não realizada. Em outras palavras, o valor retido na Conta Vinculada referente a um dado mês somente será liberado em favor da Entidade se (e somente se) a Prestação de Contas daquele dado mês tenha sido aprovada pela Give4Tech.

3.3.5 A mera apresentação da Prestação de Contas sem a sua respectiva aprovação pela Give4Tech não autoriza a liberação de valores em favor da Entidade, nos termos das Cláusulas acima.

3.4 Os custos, tarifas, tributos e demais custos transacionais referentes à transferência de valores da Conta Vinculada à conta-corrente de titularidade da Entidade serão integralmente arcados pela Entidade que receber a doação, conforme a lei aplicável. A Entidade arcará, ainda, com os custos de transação referentes à intermediação de pagamentos realizado pela Give4Tech e pela empresa de pagamentos contratada pela Give4Tech, sendo certo que estas poderão ser remuneradas pelos serviços prestados em relação à Plataforma, conforme as suas próprias políticas de remuneração.

3.5 A Give4Tech terá o direito de, sem prejuízo das demais prerrogativas garantidas por estes Termos e pela lei aplicável, caso sejam identificadas quaisquer irregularidades, fraudes, crimes, ilicitudes, estornos ou falhas de transação, ou, a exclusivo critério da Give4Tech, situações que infrinjam qualquer disposição destes Termos, cancelar ou realizar estornos de quaisquer valores destinados às Entidades.

3.5.1 Caso as irregularidades acima listadas sejam identificadas pela Give4Tech posteriormente ao recebimento, pela Entidade, dos valores doados por meio da Plataforma, a Give4Tech poderá reter valores de doações posteriores destinadas à Entidade de modo a arcar com o cancelamento e/ou estorno das doações realizadas irregularmente.

3.5.2 A Give4Tech se reserva ao direito de reter até 10% (dez por cento) do saldo de um dado mês na Conta Vinculada por até 90 (noventa) dias contados da data de transferência dos referidos valores, nos casos em que, a exclusivo critério da Give4Tech, a Entidade em questão ou qualquer projeto por ela patrocinado sejam de grande exposição ou tenham o potencial de gerar grande repercussão.

4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1 Após o cadastro, a Entidade passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante login e senha criados no momento do cadastro, sobre os quais a Give4Tech não terá nenhuma ingerência.

4.2 A Entidade é a única responsável por sua conta na Plataforma e por qualquer atividade associada a ela. A Entidade será responsável por todos os atos praticados na Plataforma, respondendo inclusive pelos atos de seus subordinados ou outras pessoas a ela vinculadas, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos de Uso na sua integralidade.

4.3 O login e a senha têm caráter individual e intransferível, sendo expressamente vedada a cessão, disponibilização ou qualquer forma de transferência do cadastro da Entidade a terceiros. O compartilhamento do cadastro à Plataforma será de exclusiva responsabilidade da Entidade, estando a Give4Tech completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro da Entidade.

4.4 A Entidade deverá comunicar imediatamente a Give4Tech acerca de eventuais circunstâncias que possam impactar o acesso à Plataforma, como perdas e extravios do login e/ou da senha. A Give4Tech não será responsável por acessos indevidos de terceiros à Plataforma, ou quaisquer danos resultantes de tais acessos.

4.5 A Entidade se compromete a comunicar imediatamente a Give4Tech a respeito de qualquer incidente causado pelo uso não autorizado de seus dados de acesso à Plataforma.

4.6 Cada Entidade poderá manter somente um cadastro na Plataforma. Caso a Give4Tech detecte a existência de mais de uma conta vinculada a determinada Entidade, uma ou todas as contas poderão ser excluídas, independentemente de qualquer aviso prévio, a exclusivo critério da Give4Tech.

4.7 A Give4Tech não terá nenhuma ingerência e/ou controle sobre o teor de eventuais comunicações realizadas entre a Entidade e os usuários da Plataforma.

4.8 Compete à Entidade conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que estejam habilitadas para atuar em seu nome.

4.9 A Entidade se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando a boa-fé e os bons costumes, e jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral ou veiculando na Plataforma quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos seus usuários e/ou a terceiros.

4.10 A Give4Tech não será responsável e não responderá por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pela Entidade ou por pessoa por ela autorizada a operar a Plataforma.

4.11 A Give4Tech não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pela Entidade, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.

4.12 Ao seu exclusivo critério, a Give4Tech poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer usuário em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinjam estes Termos de Uso.

4.13 A Give4Tech se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas solicitações de cadastro de usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma pelas razões previstas na Cláusula 4.12.

4.14 Para fins de cadastramento e utilização da Plataforma, a Entidade, por si e por seus respectivos representantes, membros e colaboradores, declara que (i) que conhece e observa as as Leis Anticorrupção; (ii) estar em conformidade com as Leis Anticorrupção e que compromete-se a não as transgredir, obrigando-se, inclusive, a não dar ou receber, oferecer ou solicitar, direta ou indiretamente, a quem quer que seja, pagamento que constitua vantagem indevida ou, ainda, prática ilegal; (iii) não estar sob investigação, indiciamento ou denúncia por atos que sejam contrários às Leis Anticorrupção; e (iv) que não cometerá qualquer ato lesivo à administração pública e/ou contrário às Leis Anticorrupção durante a execução deste Contrato ou em benefício das contrapartes, bem como que os recursos doados por meio da Plataforma serão utilizados exclusivamente para fins lícitos e em observância às Leis Anticorrupção.

4.14.1 Para os fins deste Contrato, “Leis Anticorrupção” significa todas e quaisquer leis anticorrupção e de lavagem de dinheiro aplicáveis às Partes, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 9.613/1988 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 8.666/1933 (Lei de Licitações), o U.S. Foreign Corrupt Practices Act – FCPA de 1977, o UK Bribery Act 2010, a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006), todas conforme alteradas de tempos em tempos, incluindo os regulamentos e normas conexas, e quaisquer outras leis aplicáveis de efeito similar.

5. CANCELAMENTO

5.1 A Entidade poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro na Plataforma a qualquer momento.

5.1.1 A solicitação de cancelamento poderá ser feita diretamente pela própria Plataforma.

5.2 A Give4Tech poderá cancelar o cadastro da Entidade, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio nas seguintes hipóteses: (i) a inverossimilhança de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos de Uso pela Entidade; (ii) a realização, pela Entidade, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da Give4Tech e de seus colaboradores ou de terceiros; (iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos de Uso; (iv) a utilização indevida da Plataforma; e/ou (v) nas demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso.

5.2.1 Na hipótese de cancelamento do cadastro pela Give4Tech nos termos desta Cláusula 5.2, a Entidade ficará obrigada a indenizar a Give4Tech por todas e quaisquer perdas e danos resultantes do cancelamento do cadastro.

5.3 A Give4Tech não será responsável por conservar os dados da Entidade após o cancelamento do cadastro da Entidade, exceto se previsto de outra forma na legislação aplicável (hipótese em que a Give4Tech poderá armazenar os dados da Entidade nos limites legais). Incumbirá à Entidade, sempre que for do seu interesse, exportar os seus dados para um ambiente privado e de sua responsabilidade.

5.4 Em qualquer hipótese de cancelamento do cadastro da Entidade por parte da Give4Tech, prevista nestes Termos ou na legislação aplicável, eventuais valores retidos na Conta Vinculada da respectiva Entidade serão redistribuídos a outras Entidades cadastradas na Plataforma, a exclusive critério da Give4Tech. Não será devido qualquer espécie de reembolso ou indenização em relação à Entidade cujo cadastro tenha sido cancelado.

5.5 As disposições relativas ao Capítulo 6 constante destes Termos de Uso, assim como as demais responsabilidades assumidas nestes Termos de Uso, sobreviverão ao cancelamento do cadastro, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo indeterminado ou até o prazo prescricional ou decadencial cabível com relação à respectiva obrigação.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a ela relacionadas, incluindo novas versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva da Give4Tech. Todo o conteúdo disponível na Plataforma para acesso da Entidade, assim como seus textos, desenhos gráficos, designs, layouts, templates, marcas, algoritmos, scripts, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por direito autoral (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da Give4Tech.

6.2 A Entidade não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, designs, layouts, templates, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à Plataforma ou a algum componente dela.

6.3 É expressamente vedado à Entidade, de forma geral:

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais a ela relativas;
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na sua documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas; e/ou
Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar e transferir os conteúdos da Plataforma.

6.4 Qualquer violação ao disposto neste Capítulo 6 constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Give4Tech e sujeitará a Entidade às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

6.5 A Give4Tech reserva para si todos os direitos relacionados à Plataforma e a qualquer funcionalidade oferecida nos termos destes Termos de Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados.

6.6 A Entidade expressamente autoriza e outorga uma licença gratuita, não-exclusiva, pessoal, intransferível e temporária, de uso e divulgação de sua marca e/ou do seu logotipo à Give4Tech, durante todo o período de vigência da relação comercial entre a Entidade e a Give4Tech, para fins de cumprimento destes Termos de Uso e para quaisquer fins de marketing ou de publicidade pretendidos pela Give4Tech, incluindo, mas não se limitando, à veiculação e divulgação da marca da Entidade no rol de clientes atendidos pela Give4Tech em seu website.

7. OBRIGAÇÕES DA GIVE4TECH

7.1 Constituem obrigações da Give4Tech, sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos de Uso:

Assegurar o funcionamento regular da Plataforma, envidando todos os esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível;
Corrigir eventuais falhas de programação e/ou alterar especificações e características da Plataforma para fins de melhoria, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para a realização de manutenção e/ou melhorias, mediante comunicação prévia à Entidade;
Fornecer o acesso da Plataforma à Entidade durante a vigência do período contratado; e
Manter todos os dados cadastrais da Entidade, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observância à legislação aplicável.

8. OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES

8.1 Por meio da adesão aos presentes Termos de Uso, constituem obrigações da Entidade, e esta expressamente reconhece e declara, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que:

Possui capacidade, amplos poderes e todas as autorizações necessárias para celebrar negócios jurídicos, sobretudo para o cadastro na Plataforma e contratar um dos Planos oferecido pela Give4Tech;
Possui todas as licenças, autorizações e documentações necessárias ao seu funcionamento e/ou ao exercício de sua atividade profissional tal como exercida, incluindo, mas não se limitando a, alvará de funcionamento, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, licença sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes de classe, conforme aplicável para a regulação do tipo de atividade exercida e conforme a legislação aplicável às suas atividades;
A Give4Tech não realiza nenhuma intervenção na relação entre a Entidade e os usuários da Plataforma, sendo que a sua atuação se limita apenas à disponibilização da Plataforma;
A Give4Tech não possui nenhuma ingerência sobre os dados cadastrados e/ou documentos disponibilizados na Plataforma pelos usuários nem é responsável pela verificação e análise da sua exatidão, precisão, veracidade, completude e/ou qualidade;
É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, seja antes ou depois de encerrado o cadastro;
É de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que apenas pessoas por você autorizadas possam acessar a Plataforma com os seus dados de acesso;
Você será o único responsável por qualquer dano ocasionado aos usuários da Plataforma ou a terceiros no âmbito de quaisquer projetos cadastrados na Plataforma, sendo garantido à Give4Tech o direito de regresso na hipótese de eventual perda incorrida pela Give4Tech advinda de responsabilidade da Entidade nos termos desta Cláusula;
É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, incluindo navegadores de internet aptos ao acesso à Plataforma; e (ii) contratar os serviços indispensáveis para o acesso à Plataforma e sua utilização;
manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma;
cumprir e observar integralmente a legislação aplicável.

8.2 A Entidade, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter indene a Give4Tech por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pela Give4Tech decorrentes ou relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes Termos de Uso pela Entidade; (ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas nestes Termos de Uso pela Entidade; e (iii) responsabilização da Give4Tech por alguma obrigação da Entidade em face de usuários da Plataforma e/ou de terceiros, inclusive assumida nestes Termos de Uso.

9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

9.1 Caberá à Entidade providenciar e custear os acessos à internet e aos sistemas necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Give4Tech não se responsabiliza por falhas na conexão da Entidade, nem por aquelas na conexão da Entidade com os sistemas de terceiros que venham a ser utilizados.

9.2 A Give4Tech não responderá pelos prejuízos sofridos pela Entidade em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização do usuário da Entidade na Plataforma, sendo esta responsável por atualizar os seus dados sempre que preciso.

9.3 A Give4Tech adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações da Entidade armazenadas na Plataforma. No entanto, a entidade reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e ou agentes maliciosos, não sendo a Give4Tech responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações da entidade que sejam resultantes de ataques a que a Give4Tech não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança adotados.

9.4 A Give4Tech não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações da Entidade.

9.5 A Give4Tech não será responsável pelo controle e tratamento de dados pessoais realizado pela Entidade, incluive em relação àqueles dados compartilhados voluntariamente pelos usuários com a Entidade, sendo certo que a Give4Tech não responderá perante a Entidade, o usuário ou qualquer tereiro prejudicado, por perdas e danos de qualquer espécie e/ou natureza que venham a ser reconhecidas em decorrência de tais dinâmicas e/ou execuções.

9.6 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é disponibilizada à Entidade no “estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

9.6.1 A Give4Tech não garante que as funções da Plataforma atendam às necessidades da Entidade ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e/ou serviços de terceiros.

9.6.2 A Give4Tech jamais será obrigada a customizar a Plataforma especificamente para as necessidades da Entidade e/ou integrá-la com sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e/ou serviços de terceiros já utilizados pela Entidade.

9.6.3 A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e a Entidade declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas hipóteses, a Give4Tech se compromete a providenciar, com maior brevidade possível, o retorno do regular funcionamento da Plataforma.

10. PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS

10.1 A Give4Tech se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais da Entidade e de seus representantes em observância a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando ao, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Política de Privacidade da Give4Tech.

10.1.1 Por meio da adesão aos termos de uso e/ou pela utilização da plataforma, você declara ter ciência e estar de acordo com o conteúdo da política de privacidade da Give4Tech, sem nada opor.

10.2 A Give4Tech, quando estiver na qualidade de Controladora de Dados, garantirá a legitimidade do tratamento de dados na forma destes Termos de Uso, mediante a obtenção de consentimento do titular ou a comprovação de outra base legal aplicável para a realização do tratamento, bem como a descrição das finalidades do tratamento, que deverão ser compatíveis com a base legal aplicável, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos da sua Política de Privacidade.

10.2.1 Do mesmo modo, quando a Entidade atuar na qualidade de Controladora de Dados, inclusive mediante o recebimento de dados e informações pessoais do usuário final que realize alguma doação à Entidade por intermédio da Plataforma, a Entidade deverá garantir que o tratamento destes dados pessoais mantenham-se em conformidade com a base legal aplicável, com a Lei Geral de Proteção de Dados e, ao menos, com os termos e garantias dispostos na Política de Privacidade da Give4Tech.

10.3 Por meio do aceite destes termos de uso e do uso da plataforma, você reconhece que a Give4Tech poderá compartilhar os seus dados pessoais (e de seus representantes) cadastrados na plataforma, assim como os documentos disponibilizados por você na plataforma, com empresas parceiras sempre que necessário para a execução das funcionalidades da plataforma.

10.4 A Give4Tech, empregando seus melhores esforços, tomará todas as medidas de segurança técnica e organizacional que razoavelmente estejam ao seu alcance e visem a evitar (i) o tratamento não autorizado ou ilegal de dados; e (ii) perda ou destruição acidental de dados durante o tratamento e consequentes danos.

10.5 A Give4Tech não será obrigada a manter quaisquer dados da Entidade (e de seus representantes) após o encerramento da contratação da Plataforma (por qualquer razão), podendo excluir todos e quaisquer dados da Entidade (e de seus representantes) tratados, nos termos do seu programa de gestão de armazenamento de dados. A Give4Tech poderá manter os dados pessoais da Entidade armazenados nas hipóteses elencadas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

10.6 A Give4Tech poderá manter e compilar, de forma anônima, informações estatísticas relacionadas à performance da Plataforma e aos serviços por ela disponibilizados, com a finalidade do aprimoramento da Plataforma, desde que tais informações não impliquem na identificação dos dados da Entidade, nada obstante o consentimento fornecido pela Entidade para o tratamento de seus dados por estes Termos de Uso.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Todas as comunicações entre a Give4Tech e a Entidade serão feitas por e-mail ou serão realizadas através dos canais de comunicação disponibilizados na própria Plataforma. Assim, a Entidade obriga-se a manter seus dados de cadastro devidamente atualizados, para que possa receber regularmente comunicações enviadas pela Give4Tech.

11.2 Estes Termos de Uso representam os contratos definitivos entre a Entidade e a Give4Tech em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre as Partes, sejam verbais ou escritos, entrarão em vigor a partir do cadastro da Entidade na Plataforma e vigerão por prazo indeterminado.

11.3 Estes Termos de Uso vincularão as Partes e seus respectivos sucessores e representantes, em caráter irrevogável e irretratável.

11.4 Não se estabelece por força destes Termos de Uso nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer outro tipo de vínculo entre a Entidade e a Give4Tech, sendo que a Entidade será responsável por arcar com a totalidade das despesas e custos referentes encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, impostos diretos e indiretos e demais custos administrativos relativos às suas atividades, não cabendo à Give4Tech qualquer responsabilidade perante autoridades ou terceiros, em decorrência de autuações ou prejuízos que possam advir do não-cumprimento pela Entidade das obrigações aqui definidas.

11.5 A Give4Tech poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples comunicação à Entidade, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Give4Tech, conforme o caso. É vedado à Entidade, sem a prévia concordância expressa e por escrito da Give4Tech, transferir ou ceder, no todo ou em parte e a qualquer título, quaisquer direitos e/ou obrigações relacionados à Plataforma, sendo certo que a Give4Tech poderá exigir a apresentação de todo e qualquer tipo de informação acerca do cessionário, para fins de aprovação ou não de eventual cessão ou transferência.

11.6 Todas as comunicações previstas nestes Termos de Uso serão consideradas válidas e eficazes se respeitarem a forma escrita e forem enviadas por meio de carta ou e-mail às Partes.

11.7 Caso alguma disposição ou cláusula específica venha a ser declarada nula, abusiva, inválida ou ilegal por uma autoridade judicial ou arbitral, as demais cláusulas e condições destes Termos de Uso permanecerão válidas, vigentes e exequíveis.

11.8 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer conflitos relacionados ou decorrentes destes Termos de Uso deverão ser solucionados pelo Foro Central da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.