Termos e condições de uso dos usuários da Plataforma “GIVE4TECH”

Data da Última Atualização: 25/10/2023

GIVE4 TECH TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Paulista, nº 1.636, Conjunto 4, Pavimento 15, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.854.435/0001-34 (“Give4Tech”) estabelece nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma “Give4Tech” (“Termos de Uso”) a regulação do licenciamento e da utilização da plataforma virtual denominada “Give4Tech” (“Plataforma”) que oferece as funcionalidades de centralização, controle e destinação de doações realizadas por terceiros, destinando os recursos a determinadas causas organizadas por entidades da sociedade civil (“Entidade”), conforme determinado pelos doadores na Plataforma (“Usuário” ou, simplesmente, “você”), bem como outras funcionalidades já existentes ou que venham a ser desenvolvidas e integradas à Plataforma.

Ao utilizar e se cadastrar na Plataforma, você automaticamente concorda com todas as regras, cláusulas e condições destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição abaixo estabelecida, você não deve utilizar a Plataforma e os demais serviços oferecidos pela Give4Tech. Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui contratadas.

A Give4Tech reserva-se o direito de fazer alterações nos Termos de Uso, a qualquer momento. Sempre que forem alterados os Termos de Uso, você será notificado ao acessar sua conta na Plataforma, bem como pelo e-mail cadastrado na Plataforma. Independentemente do aviso, cada vez que usar a Plataforma, você deverá visitar e rever os Termos de Uso e demais documentos aplicáveis à Plataforma, conforme vigentes à época do acesso. Qualquer uso da Plataforma, após a alteração, constituirá a sua aceitação em relação às mudanças nestes Termos de Uso.

1. FUNCIONAMENTO

1.1 Estes Termos de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter gratuito, não-exclusivo, intransferível, individual e temporário, da Plataforma ao Usuário.

1.2 A Plataforma é disponibilizada pela Give4Tech com a funcionalidade de oferecer ao Usuário a possibilidade de realização de doações às Entidades cadastradas na Plataforma. A Give4Tech poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, inserir, modificar ou excluir funcionalidades e/ou soluções da Plataforma, independentemente de aviso prévio.

1.2.1 O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar as suas informações e dados às Entidades que recebam as suas doações. Caso o Usuário não realize esta opção, os recursos destinados às Entidades serão recebidos de maneira anonimizada, de modo que os dados pessoais do Usuário não serão compartilhados com as Entidades receptoras das doações realzadas por meio da Plataforma.

1.2.2 O Usuário reconhece e declara concordar que, ao disponibilizar as suas informações e dados, as informações e documentos divulgados pelo Usuário poderão ser acessados pelas Entidades que recebam as doações realizadas pelo Usuário, observado, em qualquer caso, o disposto na Política de Privacidade da Give4Tech.

1.2.3 O Usuário reconhece e declara concordar que, ao disponibilizar as suas informações e os seus dados na Plataforma, poderão ser enviadas mensagens e notificações para seu e-mail informando sobre Entidades e projetos cadastrados na Plataforma e que estejam de acordo com o perfil de interesse e o histórico do Usuário cadastrados na Plataforma.

1.3 O Usuário que realizar doações por meio da Plataforma receberá os relatórios de prestação de contas de todas as Entidades em relação às quais o Usuário tenha efetuado alguma doação por meio da Plataforma, conforme venham a ser disponibilizados pelas respectivas Entidades.

1.4 Ao final de cada ano, será encaminhado ao e-mail do Usuário, conforme cadastrado na Plataforma, o informe anual de doações realizadas por meio da Plataforma, o qual detalhará, conforme os requisitos exigidos pela legislação tributária aplicável, as doações realizadas pelo Usuário se utilizando da Plataforma.

1.5 O acesso à Plataforma e a utilização de suas funcionalidades serão realizados exclusivamente de forma online (por meio de navegador na web ou de aplicativo), podendo ser realizado por qualquer meio ou dispositivo.

1.6 A Give4Tech poderá atualizar a Plataforma, suas funcionalidades e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, ficando o Usuário ciente de que a Give4Tech poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização da Plataforma a partir de análise de demanda, da experiência do Usuário na utilização da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por Usuários ou por terceiros, a partir de informações coletadas automaticamente durante o acesso à Plataforma ou por informações fornecidas por você, em observância à Política de Privacidade da Give4Tech.

2. CADASTRO

2.1 Para utilizar os serviços oferecidos na Plataforma, o Usuário deverá completar seu cadastramento na Plataforma, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. O cadastramento na Plataforma é gratuito. Ao realizar seu cadastramento, você declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos de Uso. Declara, ainda, ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso.

2.2 Ao realizar o cadastro na Plataforma, você declara o seu consentimento com relação ao acesso, coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e qualquer outra forma de tratamento de seus dados cadastrados na Plataforma, os quais você reconhece serem necessários para a integral execução das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, sendo certo que toda forma de tratamento de dados será realizada em observância às bases legais e às finalidades previstas na legislação aplicável e na Política de Privacidade da Give4Tech.

2.2.1 Ao autorizar o compartilhamento de suas informações e dados com a Entidade que receberá a sua doação, você declara o seu consentimento com relação ao acesso, coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e qualquer outra forma de tratamento de seus dados pela Entidade em questão. Você reconhece, ainda, que a Give4Tech não possui qualquer controle e/ou ingerência acerca da política e das práticas de tratamento e proteção de dados praticados pelas Entidades em questão, não sendo a Give4Tech responsável por qualquer tratamento inadequado dos dados praticado pelas Entidades.

2.3 No seu cadastro junto à Plataforma, você deverá fornecer informações sobre si, tais como o nome e sobrenome, telefone, CPF, e-mail e endereço. O Usuário declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter tais informações atualizadas. A Give4Tech não se responsabiliza pela precisão e veracidade das informações fornecidas pelo Usuário, nem tampouco por qualquer prejuízo e/ou perda que o Usuário venha a ter em decorrência da violação da obrigação prevista nesta Cláusula 2.3.

2.4 O cadastro na Plataforma é permitido apenas para pessoas físicas, maiores, capazes e domiciliadas no Brasil. Na hipótese de cadastramento de pessoa incapaz ou relativamente incapaz, esta deverá ser assistida por seu representante ou assistente, conforme o caso, para fins de cadastro na Plataforma, que também deverá cadastrar os seus dados na Plataforma e será considerado como Usuário para todos os efeitos dos presentes Termos de Uso.

2.5 O Usuário declara que (i) é maior de 18 (dezoito) anos, ou está legalmente assistido ou representado por seu responsável maior de 18 (dezoito) anos, (ii) é legalmente capaz para todos os atos da vida civil de acordo com a legislação aplicável, ou está devidamente assistido ou representado para tanto, e (iii) é residente e domiciliado no Brasil.

2.6 A Give4Tech se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário e a solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro. Caso o Usuário se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pela Give4Tech, sua conta será imediatamente cancelada. A Give4Tech enviará comunicação sobre o cancelamento da conta, em até 24 (vinte e quatro) horas, para o endereço de e-mail informado no cadastro pelo Usuário.

2.7 A Give4Tech poderá, a seu exclusivo critério, se recusar a completar o cadastro de qualquer Usuário sem necessidade de apresentar qualquer justificativa.

2.8 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 2.6, caso a Give4Tech venha a detectar, a qualquer tempo, o fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas – ou, ainda, caso por qualquer razão a Give4Tech não consiga proceder à verificação da identidade do Usuário – a Give4Tech poderá cancelar e/ou suspender, a seu exclusivo critério, o cadastro do Usuário em questão, até que a situação se regularize. A Give4Tech enviará comunicação sobre a eventual suspensão ou cancelamento da conta em até 24 (vinte e quatro) horas, para o endereço de e-mail informado no cadastro pelo Usuário.

2.9 Uma vez concluído o cadastro, você se torna efetivamente um Usuário da Plataforma. O seu cadastro na Plataforma permite o acesso e a utilização, em caráter temporário, da Plataforma e de todas as funcionalidades e soluções oferecidas na Plataforma, observadas as condições destes Termos de Uso.

3. REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES PARA ENTIDADES

3.1 A realização de doações para Entidades deverá respeitar (e ser realizada de acordo com) as disposições e procedimentos previstos nestes Termos, na própria Plataforma e nos demais documentos e instruções fornecidos ou divulgados pela Give4Tech de tempos em tempos.

3.2 Ao acessar a Plataforma, os Usuários poderão visualizar as Entidades cadastradas, as quais conterão breve descrição de seu propósito e de seus trabalhos desenvolvidos até então.

3.3 O perfil de toda Entidade contará, ainda, com opção de doação a ser realizada pelos Usuários, por meio de um botão denominado “Doar”. Ao selecionar a opção “Doar”, o Usuário será redirecionado ao site da empresa de pagamentos contratada para realizar a intermediação das doações efetuadas pelo Usuário. O Usuário deverá preencher todas as informações requeridas pela empresa de pagamentos necessárias à realização da doação.

3.4 O Usuário reconhece e declara que as doações realizadas por meio da Plataforma serão feitas em caráter irrevogável e irretratável, de modo que não é possível realizar o cancelamento ou estorno das doações que venham a ser realizadas na Plataforma.

3.5 As doações realizadas pelo Usuário por meio da Plataforma estarão sujeitas a procedimentos de cadastro, verificação e/ou KYC (Know Your Costumer), de modo que as doações poderão ser estornadas pela Give4Tech a partir dos resultados dos seus procedimentos internos de análise, a qualquer tempo e a exclusivo critério da Give4Tech. A Give4Tech terá o direito de, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, caso sejam identificadas irregularidades, bem como a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento ou falhas de transação, ou mesmo situações que, segundo a análise da Give4Tech, infrinjam as condições destes Termos, cancelar ou realizar estornos de quaisquer valores doados por meio da Plataforma, bem como a realizar a cobrança de quaisquer custos e/ou despesas relacionadas aos estornos e/ou devoluções realizadas por meio da Plataforma.

3.6 O Usuário poderá requerer o cancelamento de uma respectiva doação no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da respectiva operação, sem prejuízo da possibilidade de estorno/cancelamento de doações realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos e nas leis aplicáveis.

3.7 Os tributos devidos em decorrência da realização de doações por meio da Plataforma deverão ser arcadas por seus respectivos responsáveis tributários, nos termos da legislação aplicável, não cabendo à Give4Tech qualquer responsabilidade relacionada às transações realizadas na Plataforma.

3.8 A Give4Tech poderá, a seu exclusivo critério, criar limitações de valores e/ou de prazos para realização de doações por meio da Plataforma pelos Usuários.

4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1 Uma vez concluído o cadastro, você passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante login e senha criados no momento do cadastro, sobre os quais a Give4Tech não terá nenhuma ingerência.

4.2 O Usuário será o único responsável por sua conta na Plataforma e por qualquer atividade associada a ela, assim como por todos os atos praticados na Plataforma.

4.3 O login e a senha têm caráter individual e intransferível, sendo expressamente vedada a cessão, disponibilização ou qualquer forma de transferência a terceiros. A senha de acesso cadastrada pelo Usuário não poderá ser compartilhada, incumbindo-lhe o dever de guarda e armazenamento de seus dados de acesso à Plataforma. O compartilhamento do cadastro à Plataforma será de exclusiva responsabilidade do Usuário, estando a Give4Tech completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro do Usuário.

4.4 Você deverá comunicar imediatamente a Give4Tech eventuais circunstâncias que possam impactar o acesso à Plataforma, como perdas e extravios do login e/ou da senha. A Give4Tech não será responsável por acessos indevidos de terceiros à Plataforma, ou quaisquer danos resultantes de tais acessos.

4.5 Cada Usuário poderá manter somente um cadastro na Plataforma. Caso a Give4Tech detecte a existência de mais de uma conta vinculada a determinado Usuário, uma ou todas as contas poderão ser excluídas, independentemente de qualquer aviso prévio, a exclusivo critério da Give4Tech.

4.6 Você se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, respeitando a boa-fé e os bons costumes, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral ou veiculando na Plataforma quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira sejam contrárias às leis vigentes ou infrinjam os direitos de terceiros, que promovam o ódio, e/ou que sejam danosos à Plataforma, à Give4Tech e/ou a terceiros, sob pena de exclusão definitiva e permanente de sua conta da Plataforma.

4.7 A Give4Tech não será responsável e não responderá por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Usuário através da Plataforma.

4.8 A Give4Tech não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, causados a terceiros em decorrência do uso da Plataforma pelo Usuário, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.

4.9 Ao seu exclusivo critério, a Give4Tech poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer Usuário em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinjam estes Termos de Uso.

4.10 A Give4Tech se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas solicitações de cadastro de Usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma pelas razões previstas na Cláusula 4.9.

4.11 A Give4Tech se reserva o direito de vincular conteúdos publicitários próprios ou de terceiros nas mensagens trocadas com o Usuário na Plataforma, assim como por meio de newsletter enviada ao e-mail do Usuário, bem como por qualquer outro meio de contato disponível na Plataforma, sendo assegurado o direito do Usuário de se descadastrar de eventuais comunicações vinculadas ao seu e-mail, bem como de realizar qualquer denúncia ou solicitação por intermédio do canal de suporte da Plataforma.

5. CANCELAMENTO

5.1 Você poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro na Plataforma a qualquer momento.

5.1.1 A solicitação de cancelamento poderá ser feita diretamente pela Plataforma.

5.2 A Give4Tech poderá cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio nas seguintes hipóteses: (i) a inverossimilhança de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos de Uso pelo Usuário; (ii) a realização, pelo Usuário, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da Give4Tech e de seus colaboradores ou de terceiros; (iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos de Uso; (iv) a utilização indevida da Plataforma; e/ou (v) nas demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso.

5.3 A Give4Tech não será responsável por conservar os dados do Usuário após o cancelamento do cadastro do Usuário, exceto se previsto de outra forma na legislação aplicável (hipótese em que a Give4Tech poderá armazenar os dados do Usuário nos limites legais).

5.4 As disposições relativas ao Capítulo 6 constante destes Termos de Uso, assim como as demais responsabilidades assumidas nestes Termos de Uso, sobreviverão ao cancelamento do cadastro, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo indeterminado ou até o prazo prescricional ou decadencial cabível com relação à respectiva obrigação.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a ela relacionadas, incluindo novas versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva da Give4Tech. Todo o conteúdo disponível na Plataforma para acesso do Usuário, assim como seus textos, desenhos gráficos, designs, layouts, templates, marcas, algoritmos, scripts, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por direito autoral (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da Give4Tech.

6.2 O Usuário não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, designs, layouts, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à Plataforma ou a algum componente dela.

6.3 Qualquer violação ao disposto neste Capítulo 6 constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Give4Tech e sujeitará o Usuário às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

6.4 A Give4Tech reserva para si todos os direitos relacionados à Plataforma e a qualquer funcionalidade oferecida na forma destes Termos de Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados.

7. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

7.1 Por meio da adesão aos presentes Termos de Uso, o Usuário expressamente reconhece e declara, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que:

A Give4Tech poderá compartilhar informações do Usuário com a empresa de pagamentos contratada para realizar a intermediação das doações efetuadas pelo Usuário;
A partir da realização de doações, os prestadores de serviço de intermediação de pagamentos poderão cobrar tarifas do Usuário, deduzindo-as dos valores transacionados por meio da Plataforma, cabendo ao Usuário ler e conhecer a política de tarifas do intermediador de pagamentos da Plataforma;
A Give4Tech poderá ser remunerada a partir das transações realizadas por meio da Plataforma, conforme a política de remuneração vigente da Give4Tech;
É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, seja antes ou depois de encerrado o cadastro;
É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, incluindo navegadores de internet aptos ao acesso à Plataforma; e (ii) contratar os serviços indispensáveis para o acesso à Plataforma e sua utilização;
Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, bem como os seus dados de login e senha de acesso à Plataforma; e
Cumprir e observar integralmente a legislação aplicável.

7.2 O Usuário, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter indene a Give4Tech por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas decorrentes ou relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes Termos de Uso; (ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas nestes Termos de Uso; e (iii) responsabilização da Give4Tech por alguma obrigação ou responsabilidade do Usuário em face de terceiros, inclusive assumida nestes Termos de Uso.

8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1 Caberá ao Usuário providenciar e custear os acessos à internet e aos sistemas necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Give4Tech não se responsabiliza por falhas na conexão do Usuário, nem por aquelas na conexão do Usuário com os sistemas de terceiros que venham a ser utilizados, inclusive de eventuais Entidades.

8.2 A Give4Tech não responderá pelos prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização do usuário do Usuário na Plataforma, sendo você o responsável por atualizar os seus dados sempre que preciso.

8.3 A Give4Tech adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Usuário armazenadas na Plataforma. No entanto, você reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e ou agentes maliciosos, não sendo a Give4Tech responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques a que a Give4Tech não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança adotados.

8.4 A Give4Tech não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Usuário.

8.5 A Plataforma poderá conter links que remetam a websites, aplicativos ou softwares de Entidades ou de terceiros, que não pertencem e não são controlados pela Give4Tech. Você reconhece que a Give4Tech não endossa, verifica ou garante a regularidade de tais websites, aplicativos ou softwares, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas ou práticas. Você será exclusivamente responsável por tomar conhecimento e cumprir com os termos de uso e demais regras aplicáveis aos websites, aplicativos ou softwares de terceiros referidos nesta Cláusula

8.5.1 Você também reconhece que a Give4Tech não possui nenhuma ingerência sobre o funcionamento dos websites, aplicativos ou softwares referidos na Cláusula 8.5, bem como que a Give4Tech não será responsável por eventuais prejuízos sofridos por você em razão de indisponibilidades e/ou falhas de tais websites, aplicativos ou softwares.

8.6 A Give4Tech será responsável apenas pela disponibilização e pelo funcionamento da plataforma, não tendo nenhuma ingerência e/ou responsabilidade sobre a veracidade, completude e/ou precisão dos dados e/ou sobre o conteúdo dos documentos inseridos na plataforma e/ou divulgados pelas entidades.

8.6.1 A bem da clareza, as entidades serão as únicas e exclusivas responsáveis pelos dados, informações e documentos que venham a inserir na plataforma e que sejam acessados e utilizados pelos usuários para fins de realizar uma doação a uma entidade específica, não respondendo a Give4Tech perante o usuário ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser reconhecidas em decorrência da inveracidade, incompletude e/ou imprecisão dos dados e/ou do conteúdo dos documentos disponibilizados na plataforma pelas entidades.

8.7 A Give4Tech não será responsável pelo conteúdo das entidades e projetos cadastrados na plataforma e/ou pela condução dos projetos específicos pelas entidades, que serão as únicas responsáveis pelo desenvolvimento e execução dos projetos cadastrados na plataforma, não respondendo a give4tech, perante o usuário ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser reconhecidas em decorrência de tais dinâmicas e/ou execuções, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.

8.7.1 A Give4Tech igualmente não será responsável pelo conteúdo das prestações de contas mensais das entidades, efetuando mera análise formal a respeito das contas prestadas por cada entidade, não sendo de responsabilidade da give4tech a análise, no caso concreto, da veracidade, precisão e /ou completude das contas prestadas pela entidade.

8.7.2 Para fins de clareza, o usuário se declara ciente de que a give4tech não tem a obrigação de monitorar a utilização dos recursos doados às entidades por meio da plataforma e/ou o desenvolvimento dos projetos de cada entidade, e tampouco qualquer responsabilidade sobre as informações prestadas pelas entidades nos formulários de prestação de contas exigidos para liberção dos valores doados.

8.8 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é disponibilizada ao Usuário no “estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

8.8.1 A Give4Tech não garante que as funções da Plataforma atendam às necessidades do Usuário ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e/ou serviços de terceiros.

8.8.2 A Give4Tech jamais será obrigada a customizar a Plataforma especificamente para as necessidades do Usuário e/ou integrá-la com sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e/ou serviços de terceiros já utilizados pelo Usuário.

8.8.3 A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Usuário declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas hipóteses, a Give4Tech se compromete a providenciar, com maior brevidade possível, o retorno do regular funcionamento da Plataforma.

9. PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS

9.1 A Give4Tech se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais do Usuário em observância a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando ao, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Política de Privacidade da Give4Tech.

9.1.1 Por meio da adesão aos termos de uso e/ou pela utilização da plataforma, você declara ter ciência e estar de acordo com o conteúdo da política de privacidade da Give4Tech, sem nada opor.

9.2 A Give4Tech, quando estiver na qualidade de controladora de dados, nos termos da legislação de proteção de dados, garantirá a legitimidade do tratamento de dados na forma destes Termos de Uso, mediante a obtenção de consentimento do titular ou a comprovação de outra base legal aplicável para a realização do tratamento, bem como a descrição das finalidades do tratamento, que deverão ser compatíveis com a base legal aplicável, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos da sua Política de Privacidade.

9.3 Por meio do aceite destes termos de uso e do uso da plataforma, você reconhece que a Give4Tech poderá compartilhar os seus dados pessoais cadastrados na plataforma, assim como os documentos disponibilizados por você na plataforma, com empresas parceiras sempre que necessário para a execução das funcionalidades da plataforma, como, por exemplo, para com a empresa responsável pela intermediação do pagamento da doação realizada pelo usuário à entidade em questão.

9.4 A Give4Tech, empregando seus melhores esforços, tomará todas as medidas de segurança técnica e organizacional que razoavelmente estejam ao seu alcance e visem a evitar (i) o tratamento não autorizado ou ilegal de dados; e (ii) perda ou destruição acidental de dados durante o tratamento e consequentes danos.

9.5 A Give4Tech não será obrigada a manter quaisquer dados do Usuário após o encerramento da contratação da Plataforma (por qualquer razão), podendo excluir todos e quaisquer dados do Usuário tratados, nos termos do seu programa de gestão de armazenamento de dados. A Give4Tech poderá manter os dados pessoais do Usuário armazenados nas hipóteses elencadas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

9.6 A Give4Tech poderá manter e compilar, de forma anônima, informações estatísticas relacionadas à performance da Plataforma e aos serviços por ela disponibilizados, com a finalidade do aprimoramento da Plataforma, desde que tais informações não impliquem na identificação dos dados do Usuário, nada obstante o consentimento fornecido pelo Usuário para o tratamento de seus dados por estes Termos de Uso.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Todas as comunicações serão feitas por e-mail ou através dos canais de comunicação disponibilizados na própria Plataforma. Assim, o Usuário deverá manter seus dados de cadastro devidamente atualizados na Plataforma, para que possa receber regularmente comunicações enviadas pela Give4Tech.

10.2 Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, vinculando-se o Usuário a eles a partir de seu cadastro na Plataforma.

10.3 Estes Termos de Uso vincularão você, a Give4Tech e seus respectivos sucessores e representantes, em caráter irrevogável e irretratável.

10.4 A Give4Tech poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples comunicação, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Give4Tech, conforme o caso. O acesso do Usuário à Plataforma e todos os direitos relacionados são pessoais e intransferíveis.

10.5 O Usuário reconhece e concorda que as transações executadas na Plataforma serão intermediadas pela Give4Tech mediante o auxílio de empresa de pagamentos, as quais poderão ser remuneradas em relação aos valores transacionados na Plataforma. A Contratada se reserva ao direito de substituir, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, a empresa que fará a intermediação das transações ocorridas na plataforma.

10.6 Caso alguma disposição ou cláusula específica venha a ser declarada nula, abusiva, inválida ou ilegal por uma autoridade judicial ou arbitral, as demais cláusulas e condições destes Termos de Uso permanecerão válidas, vigentes e exequíveis.

10.7 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer conflitos relacionados ou decorrentes destes Termos de Uso deverão ser solucionados pelo Foro Central da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.